Dinâmicas de Garantia no Direito Administrativo e Tributário

Este projeto de investigação centra-se no estudo das garantias dos administrados no âmbito do direito administrativo e tributário português.
A abordagem é abrangente, analisando as garantias não impugnatórias, baseadas em princípios constitucionais e administrativos, e as garantias impugnatórias, relacionadas com os meios de reação nos procedimentos e processos administrativos e tributários.
O objetivo principal é avaliar a eficácia das garantias atuais, identificar falhas e propor melhorias legislativas, além de reconsiderar o papel dos tribunais na proteção dos direitos dos particulares.
A investigação envolve análise legislativa, revisão de literatura, estudos de jurisprudência, e análise de dados, com a participação de estudantes de Mestrado e Doutoramento da Universidade Portucalense.
Os resultados esperados incluem dissertações, artigos científicos e um relatório com recomendações para futuras reformas legislativas e administrativas para melhorar a proteção dos direitos no sistema tributário e administrativo português.

Grupo de Investigação Coordenador: Património