A Revista Jurídica Portucalense (RJP) é uma publicação semestral, em acesso aberto, sem custos de publicação, dedicada à reflexão, investigação e divulgação do conhecimento em todas as áreas do saber jurídico. A RJP tem como missão a difusão do conhecimento científico na área das Ciências Jurídicas, através da publicação de artigos originais de investigação jurídica da mais elevada qualidade. É também um veículo de reflexão e debate sobre todo o tipo de problemas jurídicos, numa perspetiva teórica e prática, através da publicação de artigos de opinião científica e de artigos descritivos de experiências práticas. A Revista Jurídica Portucalense (RJP) está indexada na Scopus, desde 2019, sendo atualmente classificada no quartil Q1 nas categorias de Direito, Ciência Política e Relações Internacionais, e Sociologia e Ciência Política. Está também indexada na Web of Science – Core Collection/ESCI desde 2020, onde mantém uma classificação Q3 na categoria de Direito.