MARES – Mar, Ambiente, Recursos e Sustentabilidade

Direito do Mar e Sustentabilidade: governação multinível dos oceanos

O projeto investiga o modo como a sustentabilidade se afirma como princípio estrutural do Direito do Mar contemporâneo e reorganiza a governança dos oceanos em três planos articulados: o internacional, o europeu e o nacional/regional. Toma como pontos de inflexão a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), o Acordo BBNJ (19 de junho de 2023), o Parecer Consultivo do TIDM de 21 de maio de 2024 sobre alterações climáticas, e demais jurisprudência dos tribunais internacionais na matéria, bem como o quadro emergente da União Europeia em matéria de governação oceânica.

Grupo de Investigação Coordenador: Política e Governança Internacional