Month: Março 2022

Teve lugar nos passados dias 3 e 4 de março na Faculdade de Direito da Universidade de Tirana, Albânia e em formato online a conferência e final e a reunião de peritos do projeto europeu EN4s – Diversidade de títulos executivos na cobrança de dívidas transfronteiras na UE. Fazem parte deste projeto europeu os docentes da ESTG Eugénio Lucas e Cátia Cebola, e José Caramelo Gomes e Lurdes Mesquita do IJP. Este projeto teve o seu início em 27 de junho de 2019 e encontra-se na sua fase final, tendo como parceiros um consórcio composto por universidades de15 Estados-Membros da União Europeia e 1 parceiro de um Estado Candidato à União Europeia. Dos muitos obstáculos que a execução judicial transfronteiriça enfrenta, talvez o mais relevante seja a falta de confiança mútua entre as autoridades nacionais dos diferentes Estados-Membros da UE. As autoridades nacionais lidam com os títulos executivos de outros Estados-Membros com reservas e desconfiança. Este problema é exacerbado pela diversidade de títulos executivos existentes nos vários Estados-Membros, nomeadamente quanto à sua estrutura e efeitos. O projeto tem como objetivo analisar essas diferenças e resolver os problemas identificados, com o objetivo principal de fortalecer a confiança mútua. Os objetivos do projeto são os seguintes: Contribuir para a análise comparativa dos conceitos dogmáticos e empíricos no âmbito dos títulos executivos, designadamente sentenças, acordos judiciais e instrumentos autênticos, a fim de facilitar uma melhor compreensão das regras vigentes nos Estados-Membros no que concerne aos seus efeitos jurídicos (por exemplo, res judicata), especialmente quando estão envolvidos vários Estados-Membros, aumentando assim efeitos transfronteiriços, especialmente à luz do regime estabelecido pelo Regulamento Bruxelas I para reconhecimento e execução de decisões; Esclarecer o sentido de noções complexas, como causa de ação, irreconciliabilidade de julgamentos e ações relacionadas; Estudar de forma desenvolvida o papel de instrumentos autênticos, principalmente no que respeita a atos notariais com força executiva; Elaborar um manual útil para as autoridades com funções ao nível da execução, fornecendo uma visão geral concisa de exemplos de títulos executivos e procedimentos estrangeiros; Melhoria do certificado de executoriedade no Estado-Membro de origem; Testar argumentos para abolir a reserva relativa à ordem pública; Elaborar propostas para ajudar a diminuir, se não eliminar, os obstáculos terminológicos; Criar um protótipo de uma ferramenta de TI (apropriadamente denominada “Oracle de execução”), onde os profissionais, de maneira interativa, poderão rapidamente conhecer as especificidades dos títulos executivos estrangeiros. Analisar perspetivas de futuros procedimentos automatizados de execução judicial transfronteiriça. O projeto EU-En4s é cofinanciado pelo Programa de Justiça da UE (2014-2020). O objetivo primordial é o de promover a cooperação judiciária em matéria civil e contribuir para uma efetiva e coerente aplicação e execução dos instrumentos legais da UE. Anterior Seguinte