Teve lugar nos passados dias 3 e 4 de março na Faculdade de Direito da Universidade de Tirana, Albânia e em formato online a conferência e final e a reunião de peritos do projeto europeu EN4s – Diversidade de títulos executivos na cobrança de dívidas transfronteiras na UE.
Fazem parte deste projeto europeu os docentes da ESTG Eugénio Lucas e Cátia Cebola, e José Caramelo Gomes e Lurdes Mesquita do IJP.
Este projeto teve o seu início em 27 de junho de 2019 e encontra-se na sua fase final, tendo como parceiros um consórcio composto por universidades de15 Estados-Membros da União Europeia e 1 parceiro de um Estado Candidato à União Europeia.
Dos muitos obstáculos que a execução judicial transfronteiriça enfrenta, talvez o mais relevante seja a falta de confiança mútua entre as autoridades nacionais dos diferentes Estados-Membros da UE. As autoridades nacionais lidam com os títulos executivos de outros Estados-Membros com reservas e desconfiança. Este problema é exacerbado pela diversidade de títulos executivos existentes nos vários Estados-Membros, nomeadamente quanto à sua estrutura e efeitos. O projeto tem como objetivo analisar essas diferenças e resolver os problemas identificados, com o objetivo principal de fortalecer a confiança mútua.
Os objetivos do projeto são os seguintes:
- Contribuir para a análise comparativa dos conceitos dogmáticos e empíricos no âmbito dos títulos executivos, designadamente sentenças, acordos judiciais e instrumentos autênticos, a fim de facilitar uma melhor compreensão das regras vigentes nos Estados-Membros no que concerne aos seus efeitos jurídicos (por exemplo, res judicata), especialmente quando estão envolvidos vários Estados-Membros, aumentando assim efeitos transfronteiriços, especialmente à luz do regime estabelecido pelo Regulamento Bruxelas I para reconhecimento e execução de decisões;
- Esclarecer o sentido de noções complexas, como causa de ação, irreconciliabilidade de julgamentos e ações relacionadas;
- Estudar de forma desenvolvida o papel de instrumentos autênticos, principalmente no que respeita a atos notariais com força executiva;
- Elaborar um manual útil para as autoridades com funções ao nível da execução, fornecendo uma visão geral concisa de exemplos de títulos executivos e procedimentos estrangeiros;
- Melhoria do certificado de executoriedade no Estado-Membro de origem;
- Testar argumentos para abolir a reserva relativa à ordem pública;
- Elaborar propostas para ajudar a diminuir, se não eliminar, os obstáculos terminológicos;
- Criar um protótipo de uma ferramenta de TI (apropriadamente denominada “Oracle de execução”), onde os profissionais, de maneira interativa, poderão rapidamente conhecer as especificidades dos títulos executivos estrangeiros.
- Analisar perspetivas de futuros procedimentos automatizados de execução judicial transfronteiriça.
O projeto EU-En4s é cofinanciado pelo Programa de Justiça da UE (2014-2020). O objetivo primordial é o de promover a cooperação judiciária em matéria civil e contribuir para uma efetiva e coerente aplicação e execução dos instrumentos legais da UE.
